Teoria do Estado Pt1

Nosso primeiro CONTEÚDO EXCLUSIVO chegou pessoal!!!

Para darmos início a essa nossa rede de formação, construímos uma linha de conteúdo que vai atender as demandas feitas no nosso questionário. Para começar preparamos uma aula de “Teoria do Estado” com o professor Gabriel Azevedo.

Além disso, queremos compartilhar o link da nossa Constituição Brasileira, a qual será importante como material de apoio para a nossa primeira aula: https://www2.senado.leg.br/…/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf

E pessoal, muito obrigado pela interação que vocês tiveram com a Rede RenovaBR até agora! Estamos aqui trabalhando incansavelmente para entregarmos o melhor para vocês, tem muitas surpresas pelo caminho... E vamos juntos e juntas renovar a política do nosso Brasil!

Desigualdade, diversidade e direito à Educação no PNE

Para monitorar as condições de exercício do direito à Educação proposto pelo PNE 

para os grupos que sofrem as desigualdades educacionais é necessário ir além dos 

fatores extra-escolares, pois acompanhar os fatores intra-escolares permite identificar

 aqueles que podem ser modificados pela ação dos sistemas de ensino", 

afirma André Lázaro.O Brasil é uma sociedade diversa, complexa e bastante desigual quando se trata da garantia de bens e direitos. Na Educação, direito humano fundamental, também estão expressas essas dimensões de desigualdade e diversidade. O Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 considera relevantes esses temas e propõe diferentes abordagens. As diretrizes do PNE orientam para a “superação das desigualdades educacionais” e para a “promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental” . São duas ações distintas: superar desigualdades e promover princípios do respeito à diversidade.

Na vida concreta, as desigualdades educacionais podem ser identificadas a partir dos grupos da diversidade. O texto da lei que institui o PNE traz estratégias para superar as “desigualdades étnico-raciais e regionais”.  Além disso, com vistas à equidade educacional em todos os níveis de ensino, o PNE nomeia grupos da diversidade: “populações do campo, comunidades indígenas e quilombolas, afrodescendentes, população adulta de baixa escolaridade, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”.

Entre as diretrizes, consta também a “erradicação de todas as formas de discriminação”, redação apresentada pelo Senado para substituir a versão da Câmara dos Deputados que dava ênfase à promoção da “igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual”. A exclusão dos termos “gênero e orientação sexual” é uma forma de discriminação, motivo pelo qual essas categorias devem ser consideradas quando se trata de superar desigualdades educacionais e de promover princípios de respeito aos direitos humanos e à diversidade.

É fundamental compreender que os grupos “diversos” têm horizontes próprios de realização e cabe à Educação contribuir para que essas esperanças se concretizem

Assim, o texto da lei orienta para o enfrentamento das desigualdades assim como o reconhecimento de grupos da diversidade. As ações de superação das desigualdades e de promoção do respeito à diversidade são, portanto, complementares, uma vez que enfocam os mesmos grupos sociais. Como se articulam desigualdades e diversidades?

Desigualdades educacionaisOs estudos sobre desigualdades educacionais têm larga tradição nas pesquisas brasileiras. A lei que institui o PNE define que cabe ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) elaborar regularmente relatórios de monitoramento das metas do Plano. Em seus estudos, o INEP analisa o andamento das metas recorrendo aos seguintes fatores de desigualdade. São os mesmos critérios que utiliza o IBGE para mensurar desigualdades na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD)-contínua.

Esses parâmetros levam em conta fatores extra-escolares. As pesquisas indicam que há correlação entre fatores extra-escolares e resultados educacionais de acesso, fluxo, aprendizagem, conclusão e seguimento dos estudos em níveis mais elevados. Os grupos de menor renda, estudantes das regiões Norte e Nordeste, a população rural ainda experimentam importantes desigualdades na garantia do direito à Educação de crianças, jovens e adultos. Além disso, há evidências de que a população negra sofre processos de discriminação e tem seu percurso escolar prejudicado por fatores como o racismo e, em muitos casos, a pobreza. Com relação ao critério “sexo”, as meninas apresentam maior permanência nos sistemas de ensino, levantando a preocupação de como mobilizar os meninos e rapazes a prosseguir nos estudos. A desigualdade escolar entre homens e mulheres é a única que vem se ampliando no tempo, ao contrário das demais que têm sido reduzidas, embora em ritmo lento.

Assim, fatores extra-escolares estão associados a desigualdades. As desigualdades educacionais também podem ser aferidas se levarmos em conta fatores intra-escolares como, por exemplo: a infraestrutura das unidades de ensino, o nível de formação e a remuneração dos docentes, o tamanho das turmas, a qualidade do material didático a que têm acesso. Assim, superar desigualdades educacionais impõe considerar fatores extra e intra-escolares.

DiversidadesOs diversos devem ser compreendidos como grupos que, em função dos processos históricos, políticos e culturais, experimentam distintas e convergentes formas de desigualdade no exercício de seus direitos. No entanto, é fundamental compreender que os grupos “diversos” têm horizontes próprios de realização e cabe à Educação contribuir para que essas esperanças se concretizem. Para as comunidades indígenas, esse horizonte é o respeito e valorização de suas tradições culturais, língua e formas de aprender. Para as populações do campo, cabe à Educação garantir temas, docentes e materiais didáticos que dialoguem com suas culturas e desafios socioambientais. Para a população negra, a questão é o reconhecimento de sua presença na construção do Brasil e a superação do racismo. São grupos diversos, mas não devem ser desiguais no acesso à Educação de qualidade, ainda que as demandas de qualidade não sejam iguais para todos os grupos.

Cabe, portanto, identificar para grupo nomeado como diverso no PNE os fatores intra-escolares que definem processos e os resultados que alcançam de acordo com seus próprios horizontes de realização. O monitoramento realizado pelo INEP nos relatórios regulares que publica identifica alguns desses grupos, notadamente os que são tema das metas e de estratégias. Na meta 4 estão nomeadas “pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”. Nas metas 8, 9 e 10 estão identificados jovens e adultos de baixa escolaridade, analfabetos, jovens do campo e de regiões de menores resultados educacionais. No entanto, os indicadores utilizados apenas apontam resultados, e nada dizem sobre os processos.

Para monitorar as condições de exercício do direito à Educação proposto pelo PNE para os grupos que sofrem as desigualdades educacionais é necessário, portanto, ir além dos fatores extra-escolares. Acompanhar os fatores intra-escolares permite identificar aqueles que podem ser modificados pela ação dos sistemas de ensino, ao contrário dos fatores extra-escolares, subordinados a condições socioeconômicas, políticas e culturais que transcendem a gestão escolar.

Considerações finaisA “superação das desigualdades educacionais” e a “promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental” demandam um esforço adicional à identificação dos fatores extra-escolares, que já constam dos monitoramentos disponíveis. É preciso considerar fatores intra-escolares, ou seja elementos do processo educacional, e conferir resultados de acesso, fluxo, aprendizagem, conclusão e seguimento dos estudos.

O acompanhamento do direito à educação dos grupos da diversidade já foi objeto de pesquisas, como a que a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD/MEC) realizou em 2006 para criar Índices de Igualdade Educacional (IIE) a partir de indicadores específicos para cada grupo. É necessário retomar e atualizar aquela iniciativa de modo a oferecer ao público e aos próprios grupos da diversidade elementos objetivos que contribuam para a garantia de seus direitos à educação, que são diversos e complexos, tal como a sociedade brasileira.

*André Lázaro é diretor da Fundação Santillana

Cinco anos após aprovado, plano de Educação está longe de ser cumprido

O PNE 2014-2024 estabeleceu 20 metas e 254 estratégias para garantir Educação de qualidade para todos; passados cinco anos, não estamos nem perto de ter percorrido a metade do caminho", afirma Mônica Franco, do Cenpec

Os desafios da Educação são conhecidos de todos. De alguma forma, toda sociedade é impactada pelas ações educacionais, ou a falta delas. Não há uma solução única capaz de superar de forma imediata todos os desafios. E o tempo da Educação nunca é imediato. Para alcançar resultados consistentes e duradouros, além de diretrizes claras, é necessário um conjunto de ações e investimentos articulados e integrados.

O Plano Nacional da Educação (PNE) 2014-2024 representa as diretrizes, desdobradas em um conjunto de 20 metas e 254 estratégias, que a comunidade educacional e a sociedade consideraram fundamentais para se alcançar a qualidade da Educação, da Educação Infantil até a Pós-graduação. Além das questões relacionadas ao acesso e à permanência nas escolas, elas envolvem a formação e valorização de professores, o financiamento e o atendimento às populações que tiveram seu direito de aprender comprometidos, como jovens e adultos não alfabetizados.

Mas, cinco anos depois da publicação dessa lei, a situação não é nada animadora. Basta olhar para os resultados:

• O País ainda não conseguiu colocar todas as crianças de 4 e 5 anos na Pré-escola, e um mínimo 50% das crianças de 0 a 3 anos em creche;
• Não foi cumprida a meta de colocar 100% dos jovens de 15 a 17 anos na escola, e de atingir uma taxa de matrícula líquida de 85%;
• As metas 15, 16, 17 e 18, que tratam da qualificação, plano de carreira e salário dos professores seguem distantes do ideal;
• O desempenho da alfabetização no Ensino Fundamental está estagnado;
• Houve retrocesso na oferta do ensino em tempo integral, segundo os dados do último Censo Escolar;
• O investimento público em Educação ainda está abaixo do percentual de 10% do PIB, previsto para ser alcançado até 2024, e de 7% do PIB em 2019.

É verdade que houve também conquistas. Foi cumprida a meta que estabelece que pelo menos 75% dos professores do ensino superior sejam mestres e 35%, doutores. Além disso, avançaram bem a construção e implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a elaboração dos planos estaduais e municipais de Educação. Além disso, a Educação Infantil também teve expansão significativa de vagas em creches e pré-escolas.

Considerando o conjunto dos resultados, no entanto, é possível afirmar que várias metas do PNE estão sob sério risco de não serem alcançadas, caso seja mantido o atual ritmo de crescimento dos indicadores. Na prática, isso se traduziria em imensos prejuízos humanos e econômicos para o Brasil. Para se ter uma ideia, ainda hoje, cerca de 2 milhões de crianças, adolescentes e jovens estão fora da escola e parte significativa não aprende o mínimo a quem tem direito.

A crise econômica certamente dificultou o cumprimento do PNE diante da queda de arrecadação. Contudo, não haverá saída duradoura da crise sem investimento adequado em políticas educacionais. O que fazer, então, nos cinco anos que nos restam para atingirmos as metas educacionais que o Brasil quer e precisa e que acordou num esforço amplo entre governo, sociedade civil organizada, sindicados, pesquisadores e estudantes?

Diante da urgência e do pouco tempo que temos pela frente, a situação exige que o País enfrente de uma vez por todas os gargalos estruturais da Educação e centre energias e recursos em metas estruturantes, com poder de impactar o cumprimento das demais.

Nesse sentido, não há como ter avanços significativos nos resultados educacionais brasileiros  sem a ampliação do financiamento, garantindo, ao mesmo tempo, uma melhor redistribuição de recursos entre diferentes regiões e entes federados. É preciso também avançar na gestão e governança da Educação Básica, repactuando atribuições entre os entes federados com a criação de um inédito Sistema Nacional de Educação. Tampouco poderemos garantir que todos os brasileiros aprendam o que têm direito, independentemente de nível socioeconômico, gênero, raça e região em que habita, sem professores com a devida formação em nível superior e com carreiras que valorizem o aprimoramento constante de suas práticas.

Em suma, está na hora de recolocar o que é essencial para o Brasil acima e antes de tudo. Nossas crianças, adolescentes e jovens já não podem esperar!

*Mônica Franco é diretora-executiva do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec)