O Tribunal de Justiça do Piauí mandou suspender o desconto ilegal de 15% nos contracheques dos mais de 35 mil trabalhadores em educação. A decisão atende a uma ação do SINTE-PI. Os ex-advogados do Sindicato cobram ilegalmente mais de 16 milhões de reais. A decisão de cancelar o pagamento foi tomada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luis Fortes do Rego
Para o Desembargador Luis Fortes do Rego, que cancelou a medida que liberava o desconto nos contra-cheques, o Tribunal de Justiça deve se posicionar a respeito das questões levantadas pelo SINTE-PI, argumentos esses de fundamental importância acerca do caso. Somente após vencidas essas questões, no âmbito dos tribunais superiores, é que poderá haver ou não o desconto nos pagamentos, decidindo a questão através de julgamento.
A decisão anterior do Tribunal atendia a uma ação movida por ex-advogados do SINTE-PI, que cobraram ilegalmente honorários advocatícios em valor superior a 16 milhões de reais. Eles querem que esse pagamento seja descontado em 12 parcelas, diretamente no contracheque dos servidores da educação filiados e não-filiados ao sindicato, fato ferrenhamente contestado pelo SINTE.
O SINTE-PI vai continuar buscando a justiça para suspender em definitivo essa ação ilegal. O Sindicato entende que o pagamento dos ex-advogados deve ser feito por precatórios.
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