Sugestão da OAB Piauí tramita na Assembleia para impedir inclusão no SPC e Serasa por contas no setor público.
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Um projeto de lei
apresentado na Assembleia Legislativa quer impedir que prestadoras de
serviço público insiram o nome de devedores em cadastros de restrição ao
crédito, como SPC ou Serasa. A proposta foi sugerida pela seccional
Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PI) e levada para discussão
entre os parlamentares pelo deputado estadual Luciano Nunes (PSDB) nesta
segunda-feira (10).
Astrogildo Assunção, da OAB Piauí
Na
prática, se a lei for sancionada, empresas como a Agespisa (de água),
Eletrobrás Piauí (antiga Cepisa, federalizada e que fornece energia
elétrica) e até mesmo companhias de telefonia fixa e celular com atuação
no Estado não poderão levar ao SPC ou Serasa o nome de devedores. A
medida vale para a prestação de qualquer serviço público, seja prestado
por concessionárias, permissionárias ou empresas autorizadas.
Presidente
da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/PI, Astrogildo Mendes
Assunção Filho explica que a restrição ao crédito é injusta, pois
existem outras formas do devedor ser punido nesse contexto. "Os órgãos
públicos já têm o poder muito grande no fornecedor, que é o corte no
fornecimento", argumenta. A cobrança judicial também é outra ferramenta
que pode ser usada para exigir o pagamento de tais dívidas.
Luciano Nunes apresentou o projeto na Assembleia
A
OAB promete acompanhar toda atramitação e alega ainda em favor do
projeto que não haverá prejuízo para as prestadoras de serviço público.
A lei ainda prevê punições para quem desobedecer a medida.
Fábio Lima
fabiolima@cidadeverde.com
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