GOVERNO DEIXOU DE APLICAR MAIS DE 168 MILHÕES NA EDUCAÇÃO

O Plano de Cargos e Salários dos servidores da educação assegura a revisão anual de sua remuneração. Desta forma, o Governo Estadual divulgou, no dia 23 de abril de 2008, a proposta de “aumento” salarial aos professores da educação. Foi estabelecido o percentual irrisório de 5,5%, o que implica, o “significativo” aumento de R$ 5,50 na gratificação de regência dos professores.

O Governo afirma não haver recursos suficientes para fixar um percentual maior de aumento salarial. Contudo, é notória a não aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino de todo o recurso a ela destinado.

A Constituição Estadual do Piauí estabelece que “o Estado e seus Municípios aplicarão, anualmente, 30% (trinta por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino” (art. 223).

Todavia, o Governo Estadual insiste em desrespeitar o que determina a Constituição Estadual. No ano de 2006, aplicou apenas 25,26% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Em 2007, o percentual aplicado correspondeu a apenas 27,82%.

O não-cumprimento do disposto na norma estadual nos anos acima relacionados gerou uma perda de R$ 168.111.992,57 (cento e sessenta e oito milhões cento e onze mil novecentos e noventa e dois reais e cinqüenta e sete centavos)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB também assegura a aplicação dos percentuais estabelecidos nas Constituições dos Estados na manutenção e desenvolvimento do ensino público (art.69, caput). Estabelece, ainda, a referida lei, que “o atraso da liberação sujeitará os recursos à correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes” (art. 69, § 6º).

Ressalta-se que o SINTE investigará, ainda, se as despesas realizadas com os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino estão sendo aplicadas conforme estabelece a LDB, que, no artigo 71, VI, proíbe o pagamento de pessoal docente e demais trabalhadores da educação em desvio de função (ex: disposições) ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Diante de todas as irregularidades acima explanadas, o SINTE entrará com representação junto ao Ministério Público para que o Estado seja obrigado a cumprir o disposto na Constituição Estadual e na LDB.

É por essa falta de compromisso com a educação que o SINTE-PI convoca todos os trabalhadores em educação para participar ativamente da campanha salarial. Vamos exigir respeito e cobrar salário digno e mais valorização profissional. A educação exige reajuste de verdade e não essa proposta indecente de 5,5%. Todos à luta!!!